Anthropic x Pentágono: por que o tribunal manteve o veto

Imagine que a sua empresa vende um software ao governo e avisa, com todas as letras, que ele não faz duas coisas. O governo insiste. Você mantém o não. Semanas depois, a sua empresa recebe um rótulo de ameaça à segurança nacional, criado para espiões e sabotadores.

Foi mais ou menos isso que aconteceu no caso Anthropic x Pentágono. Em 25 de setembro de 2026, um tribunal federal de apelação dos Estados Unidos decidiu, por 2 votos a 1, que o Departamento de Defesa podia tratar a Anthropic, criadora do Claude (o assistente de IA concorrente do ChatGPT), como "risco à cadeia de suprimentos". É o rótulo que tira um fornecedor das compras do governo.

O detalhe que confunde todo mundo: um mês antes, outro tribunal federal tinha anulado uma punição gêmea, aplicada pelo mesmo motivo. Este artigo explica como as duas decisões convivem, o que segue proibido, o que não mudou e o que essa briga ensina a quem depende de uma IA no trabalho.

Resumo rápido: a resposta em 30 segundos. O tribunal de apelação de Washington manteve, por 2 a 1, a exclusão do Claude dos sistemas do Pentágono e do trabalho de fornecedores em contratos de defesa. A Anthropic recusou liberar o Claude para vigilância em massa de americanos e armas totalmente autônomas. Outro tribunal, na Califórnia, anulou uma punição parecida, aplicada com base em outra lei. Para o usuário comum, nada muda. A Anthropic ainda pode recorrer.

Índice

• O que o tribunal decidiu, em poucas linhas
• Anthropic x Pentágono: como a briga começou
• O que é "risco à cadeia de suprimentos"?
• Dois tribunais, duas respostas: como isso é possível?
• O argumento que venceu: uma IA que pode dizer "não"
• O voto vencido: "não foi isso que o Congresso imaginou"
• O que muda agora para a Anthropic e para o Claude?
• A Anthropic pode recorrer?
• O que isso ensina a quem usa IA no Brasil
• Perguntas frequentes

O que o tribunal decidiu, em poucas linhas

O Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Colúmbia, em Washington, negou os pedidos da Anthropic e manteve a decisão do secretário Pete Hegseth de tirar o Claude da cadeia de fornecedores do Departamento de Defesa. O placar foi de 2 a 1, e a empresa perdeu nos três argumentos que levou.

O juiz Gregory Katsas escreveu o voto vencedor, acompanhado pela juíza Neomi Rao. A juíza Karen Henderson discordou. Está tudo na decisão de 25 de setembro de 2026, um documento de 51 páginas publicado pelo próprio tribunal.

A maioria rejeitou três teses. A primeira dizia que a medida era arbitrária. A segunda, que a lei não autorizava aquele uso. A terceira, que o governo violou a Constituição ao punir a empresa por suas opiniões e sem dar chance de defesa.

Um aviso sobre nomes: o governo Trump passou a chamar o Departamento de Defesa de Departamento de Guerra, e é assim que ele aparece no processo. Neste texto, "Pentágono", "Departamento de Defesa" e "Departamento de Guerra" são o mesmo órgão.

Em uma frase: o tribunal não disse que a Anthropic agiu de má-fé, e sim que a lei usada pelo Pentágono não exige má-fé para excluir um fornecedor.

Anthropic x Pentágono: como a briga começou

A briga começou numa negociação de contrato. O Pentágono queria usar o Claude para "todos os usos legais", sem exceção. A Anthropic topou ampliar quase tudo, mas manteve duas proibições: vigilância em massa de americanos e armas totalmente autônomas. Nenhum dos lados cedeu, e o impasse virou punição em fevereiro de 2026.

A relação vinha de antes. Segundo a decisão, o Pentágono e os serviços de inteligência usam o Claude em sistemas sigilosos desde 2024, por meio de empresas contratadas. Em julho de 2025, a Anthropic entrou num contrato de IA com teto de US$ 200 milhões. É o valor máximo previsto, não o que foi pago, e a própria empresa anunciou como um acordo de dois anos.

As duas linhas vermelhas da Anthropic

A empresa nunca aceitou dois usos, e explicou por quê num comunicado de Dario Amodei, seu presidente, publicado em 26 de fevereiro.

O primeiro é a vigilância doméstica em massa. Hoje, o governo americano pode comprar dados de localização e navegação de cidadãos sem ordem judicial. Sozinhos, esses dados dizem pouco. Com uma IA potente, viram um retrato completo da vida de qualquer pessoa, montado de forma automática. Para a Anthropic, isso é incompatível com valores democráticos.

O segundo são as armas totalmente autônomas: sistemas que escolhem o alvo e disparam sem nenhuma pessoa no processo. A empresa não diz que isso é errado para sempre. Diz que a tecnologia atual não é confiável o bastante, e que não vai entregar um produto que ponha militares e civis em risco.

A Anthropic apoia armas parcialmente autônomas, em que uma pessoa ainda decide, e afirma ter oferecido ao Pentágono pesquisa conjunta para tornar os sistemas mais confiáveis. Segundo o comunicado, a oferta não foi aceita.

O que o Pentágono queria

O Pentágono queria uma regra simples: quem decide como usar uma ferramenta militar é o governo, não o fabricante. Em 9 de janeiro de 2026, Hegseth publicou uma estratégia de IA que manda incluir a cláusula "qualquer uso legal" em todos os contratos e usar modelos livres de políticas de uso, as regras do fabricante sobre o que o produto pode ou não fazer, quando elas limitam aplicações militares.

O prazo final foi curto. Hegseth se reuniu com Amodei em 24 de fevereiro e deu até o dia 27 para a empresa aceitar. No dia 26, a Anthropic recusou em público. No dia 27, Trump e Hegseth atacaram a empresa nas redes sociais, como registrou a Ars Technica, e o processo de exclusão começou.

Falta explicar o que é, afinal, o rótulo que causou tudo isso.

O que é "risco à cadeia de suprimentos"?

"Risco à cadeia de suprimentos" (em inglês, supply chain risk) é um rótulo legal que permite ao governo americano excluir um fornecedor de tecnologia por motivo de segurança nacional. Quem recebe o rótulo sai dos sistemas do órgão, e as empresas contratadas ficam proibidas de usar o produto no serviço que prestam a ele.

Cadeia de suprimentos é o conjunto de empresas por trás de um produto. Pense num restaurante: o prato depende do açougue, do hortifrúti, da distribuidora de gás. Se um deles falha, ou age de má-fé, o problema chega à mesa. O governo se preocupa com a mesma coisa nos computadores que usa.

O exemplo clássico é o de um equipamento de rede fabricado por empresa ligada a um governo rival, que pode esconder uma porta de entrada para espiões. Foi para casos assim que a regra nasceu. Segundo a Anthropic, o rótulo era reservado a adversários dos Estados Unidos e nunca tinha sido aplicado em público a uma empresa americana.

Por que isso importa para você? Porque o rótulo acaba de ganhar um uso novo. Ele deixou de servir só contra sabotagem escondida e passou a valer contra um fornecedor que avisa, de forma aberta, o que o seu produto não faz.

Dois tribunais, duas respostas: como isso é possível?

É possível porque o governo usou duas leis diferentes para punir a Anthropic, e cada lei é julgada num tribunal diferente. As duas usam a mesma expressão, "risco à cadeia de suprimentos", mas com definições distintas. Uma exige um adversário agindo de má-fé. A outra fala em "qualquer pessoa". A empresa ganhou na primeira e perdeu na segunda.

Esse é o ponto que as manchetes deixaram de lado. Não houve um tribunal desautorizando o outro. Houve dois tribunais lendo dois textos.

A lei da Califórnia: só vale contra "adversário"

A primeira lei é a seção 3252 do Título 10 do código americano, que trata das Forças Armadas. Ela define o risco como a possibilidade de um adversário sabotar, introduzir função indesejada de forma maliciosa ou subverter um sistema.

Em 27 de agosto de 2026, o tribunal federal do Norte da Califórnia anulou o rótulo baseado nessa lei. O raciocínio: a palavra "adversário", somada a verbos como "sabotar" e "subverter", exige má intenção. E a Anthropic não agiu com má intenção ao negociar com o Pentágono.

Segundo a cobertura da Ars Technica, a decisão da Califórnia foi além e considerou a medida uma retaliação contra a empresa por ter defendido suas posições em público.

A lei de Washington: vale contra "qualquer pessoa"

A segunda lei é a seção 4713 do Título 41, criada em 2018. É a Lei de Segurança da Cadeia de Suprimentos nas Compras Federais, conhecida pela sigla em inglês FASCSA. Ela define o risco como a possibilidade de qualquer pessoa sabotar, introduzir função maliciosa, extrair dados "ou de outra forma manipular" um produto, de modo a vigiar, negar, interromper ou manipular o seu funcionamento.

Duas palavras decidiram o caso. "Qualquer pessoa" não se limita a inimigos estrangeiros. E "negar" o uso de um produto, para a maioria, não pressupõe maldade. Uma IA que se recusa a executar uma tarefa pedida pelo governo está negando uma função, com ou sem boa intenção.

O Congresso também determinou que só o tribunal de Washington pode revisar medidas tomadas com base na seção 4713. Por isso a Anthropic precisou abrir dois processos, um em cada lugar.

As duas decisões lado a lado

O mais curioso: o tribunal de Washington concordou com o da Califórnia. A maioria aceitou as duas conclusões da Califórnia: aquela lei exige má-fé, e a Anthropic não teve má-fé. Só que, na lei mais ampla, isso não é necessário.

Em uma frase: a Anthropic foi considerada inocente de sabotagem nos dois tribunais, e mesmo assim continua fora do Pentágono, porque uma das leis não pede sabotagem.

O argumento que venceu: uma IA que pode dizer "não"

O argumento vencedor é que a Anthropic controla o comportamento do Claude por meio do treinamento, e usa esse controle para impedir tarefas que desaprova. Para o Pentágono, isso cria incerteza: um sistema de defesa apoiado no Claude poderia deixar de responder numa hora crítica. A maioria considerou esse receio razoável.

Aqui entra um termo técnico. Treinamento é o processo em que um modelo de IA aprende padrões a partir de enormes volumes de texto. É como a formação de um profissional: depois de formado, ele carrega valores e hábitos para qualquer emprego. A Anthropic treina o Claude para seguir um conjunto de princípios, que a empresa chama de constituição. É um documento interno, sem relação com a Constituição do país.

Isso importa porque as restrições não ficam só no contrato. Elas estão dentro do modelo. Um diretor da Anthropic declarou no processo que o treinamento é o principal mecanismo pelo qual a empresa influencia os modelos usados pelo Departamento.

A decisão cita três episódios concretos:

1. Recusas em sistemas sigilosos. Em 2024, versões comuns do Claude se recusaram a resumir avaliações de ameaças, processar documentos sigilosos e traduzir material interceptado que descrevia violência. A Anthropic respondeu criando um modelo específico, o Claude Gov.
2. A operação no exterior. Um executivo da Anthropic questionou o uso do Claude por uma contratada numa operação militar sensível. O Pentágono não diz qual foi. Reportagens anexadas pela própria empresa apontam a operação de 3 de janeiro que capturou Nicolás Maduro, na Venezuela.
3. O caso do CDC. O Claude se recusou a responder a perguntas dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças, o órgão de saúde pública do país, sobre pesquisa sensível de prevenção de infecções. Para o Pentágono, foi mais uma prova de que o treino faz o modelo negar pedidos do próprio governo.

Um ponto pesa a favor da Anthropic e a decisão o reconhece. A empresa não consegue acessar nem alterar um modelo já entregue ao governo. Em junho, o próprio secretário esclareceu que a determinação não dependia de a Anthropic conseguir mexer num modelo já entregue. O risco apontado está no treino dos modelos atuais e nas versões futuras.

O fecho do voto resume o dilema. De um lado, modelos travados demais que param no meio de uma operação. Do outro, modelos sem trava que inventam alvos para um ataque. Os dois cenários preocupam, escreveu a maioria, mas quem pesa esses riscos é o presidente e o secretário, não um tribunal e não um fornecedor.

O voto vencido: "não foi isso que o Congresso imaginou"

A juíza Karen Henderson votou a favor da Anthropic. Para ela, a lei de 2018 foi escrita para deter grupos hostis que se infiltram nos sistemas do governo, e não para punir um fornecedor que aplica, de forma honesta e declarada, as restrições do próprio produto. A leitura da maioria, no seu entender, alargou demais o texto.

O argumento é de leitura de lista. Quando a lei enfileira "sabotar", "introduzir função maliciosa" e "extrair dados", e depois diz "ou de outra forma manipular", o último verbo herda o sentido dos anteriores. Uma palavra se entende pela companhia que tem. E a companhia, ali, é toda de atos deliberados e enganosos.

Uma comparação ajuda. Se uma placa proíbe "arrombar, furtar ou de outra forma entrar" num prédio, ninguém conclui que o porteiro está proibido de abrir a porta. O contexto mostra que a regra mira quem entra por mal.

Henderson também desenhou a consequência. Suponha que o secretário exija que a empresa que substituir a Anthropic mude suas regras, sob pena de receber o mesmo rótulo. Pela decisão, esse fornecedor terá de escolher entre aceitar as exigências ou ser tratado como ameaça à segurança nacional.

"Não posso concordar que esse seja o cenário que o Congresso tinha em mente", escreveu a juíza. É o trecho mais citado do voto, e o que deve aparecer num eventual recurso.

O que muda agora para a Anthropic e para o Claude?

Na prática, o Claude continua fora dos sistemas do Departamento de Defesa, e as empresas contratadas não podem usar produtos da Anthropic no trabalho que fazem para o órgão. O restante segue igual: clientes comuns, empresas privadas e o uso do Claude por essas mesmas contratadas em projetos sem relação com o Pentágono.

Isso corrige um exagero comum. Em fevereiro, Hegseth anunciou que nenhuma empresa com negócios com os militares poderia ter qualquer relação comercial com a Anthropic. A empresa respondeu no mesmo dia que a lei não dá esse alcance, e que o acesso de clientes individuais e comerciais não seria afetado.

E a vitória na Califórnia, o que liberou? Segundo a Ars Technica, aquela decisão anulou as medidas mais amplas: a ordem para todos os órgãos federais pararem de usar produtos da Anthropic e o veto a qualquer negócio entre a empresa e fornecedores militares. Ela não obriga o Pentágono a usar o Claude.

O Pentágono, por sua vez, tratou de se abastecer em outro lugar. A decisão registra que o órgão ampliou rapidamente o contrato com a OpenAI, dona do ChatGPT. Amodei escreveu aos funcionários que, na sua opinião, esse novo arranjo não tinha protocolos de segurança adequados.

O custo financeiro para a Anthropic não é público. A Wired informou que a empresa relatou perda de receita logo após os rótulos e não atualizou os números desde então.

Se você acompanha a política americana de IA, este caso é a outra face de uma disputa que já contamos em Trump, Nvidia, OpenAI e Anthropic na briga pela regulação.

A Anthropic pode recorrer?

Pode, por dois caminhos. O primeiro é pedir que todos os juízes do mesmo tribunal reexaminem o caso, o que os americanos chamam de julgamento en banc (com o tribunal completo). O segundo é levar a questão à Suprema Corte. A empresa ainda não disse qual vai escolher.

Em nota enviada à imprensa e reproduzida pela Ars Technica, a Anthropic disse que discorda da decisão, lembrou que outro tribunal federal considerou ilegal o rótulo paralelo e afirmou estar avaliando todas as opções, incluindo novo recurso.

Não espere resposta rápida. O caso levou mais de seis meses entre o pedido inicial, em março, e a decisão de setembro, mesmo tramitando em regime acelerado. Enquanto um recurso não for aceito e julgado, a exclusão vale.

Há também uma saída fora dos tribunais: a negociação. A lei de Washington deixa a decisão nas mãos do secretário, e o que um secretário assina, ele ou seu sucessor pode revogar. O voto vencedor insiste nesse ponto ao dizer que a disputa é, no fundo, contratual.

O que isso ensina a quem usa IA no Brasil

Para quem usa IA no Brasil, a decisão não altera nada no acesso ao Claude, mas deixa uma lição prática: toda IA que você contrata vem com valores e limites do fabricante embutidos, e eles podem pesar mais do que o contrato. Vale conhecer esses limites antes de construir um processo inteiro em cima de um único modelo.

Essa é a parte do caso que serve fora dos Estados Unidos. O Pentágono descobriu, em escala militar, o que muita empresa descobre no dia a dia: o modelo às vezes se recusa, e o motivo está no treino, não numa configuração que você possa desligar.

Uma opinião, com rótulo de opinião: os dois lados têm um ponto. Um exército não pode operar com uma ferramenta que talvez trave. E uma empresa que acha a própria tecnologia pouco confiável para matar sem supervisão humana tem o dever de dizer isso. O incômodo está no remédio escolhido, um rótulo pensado para espiões.

Se o assunto interessa, a nossa página de inteligência artificial reúne os outros artigos sobre as empresas e as regras que estão moldando essa tecnologia.

Perguntas frequentes

O Claude foi proibido nos Estados Unidos?

Não. A exclusão vale para os sistemas do Departamento de Defesa e para o trabalho que empresas contratadas fazem para ele. Pessoas e empresas privadas continuam usando o Claude normalmente, inclusive as contratadas do Pentágono em projetos sem relação com o órgão.

A decisão afeta quem usa o Claude no Brasil?

Não afeta. A medida trata de compras do governo americano na área de defesa. Assinaturas, uso pela API (a porta de acesso para programadores) e contratos comerciais seguem iguais, como a própria Anthropic informou aos clientes em fevereiro.

Por que a Anthropic ganhou num tribunal e perdeu em outro?

Porque cada tribunal analisou uma lei diferente. A lei julgada na Califórnia só permite o rótulo contra um adversário que age de má-fé, e a empresa não agiu assim. A lei julgada em Washington fala em "qualquer pessoa" e, segundo a maioria, não exige má-fé.

O que a Anthropic se recusou a fazer?

Recusou liberar o Claude para dois usos: vigilância em massa de cidadãos americanos e armas totalmente autônomas, que escolhem o alvo e disparam sem participação humana. A empresa afirma apoiar os demais usos legais de IA na segurança nacional, incluindo espionagem no exterior e armas parcialmente autônomas.

O que são armas totalmente autônomas?

São sistemas que identificam um alvo, decidem atacar e executam o disparo sem nenhuma pessoa aprovando a ação. A Anthropic diz que a IA atual ainda erra demais para assumir essa responsabilidade sozinha, e que por isso não fornece o Claude para esse fim.

A decisão é definitiva?

Ainda não. A Anthropic pode pedir novo julgamento com todos os juízes do tribunal de Washington ou recorrer à Suprema Corte. Até lá, a exclusão continua valendo, e a decisão favorável da Califórnia também.

O caso começou como uma cláusula de contrato e terminou definindo quem dá a última palavra sobre o que uma IA pode recusar. Por enquanto, nos Estados Unidos, essa palavra é do governo. O próximo capítulo é o recurso.